REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS EM PAUTA NA SJM

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REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS EM PAUTA NA SJM

No dia 7 de junho último, a Diretoria da Sociedade Joinvilense de Medicina (SJM) esteve reunida com a Diretoria do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), para debater questões relativas à remuneração dos médicos servidores públicos municipais, em especial às particularidades de análise sobre os limites do teto remuneratório, sua correta análise e aplicação quando da existência de cumulação de cargos.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu que: “nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, o teto salarial previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, deve ser considerado para cada vínculo laboral individualmente, afastando a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.”.

Com a presença dos assessores jurídicos da SJM Dr. Fabian Radloff e Dr. Thiago Luis Beltrame e do assessor juridico do SIMESC (Sindicato dos Médicos de Santa Catarina) Dr. Rodrigo, foram discutidos os impactos da referida decisão nas remunerações atuais dos médicos de nossa Cidade.

Na reunião também foram debatidas questões relativas a GRAPDEM (Gratificação de Produtividade por Desempenho Médico), disciplinada pela Lei Complementar Municipal nº 385/2013 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 21623/2013 e seus reflexos no cômputo do teto remuneratório constitucional.

Ambas as entidades (SJM e SIMESC), por meio de seus departamentos jurídicos, irão promover medidas no sentido de garantir a aplicação do novo entendimento da Suprema Corte de Justiça, bem como, apresentarão alternativas para discutir a legislação da GRAPDEM, objetivando adequá-la a nova realidade.