Nova interpretação do STF sobre teto constitucional remuneratório passa a ser aplicada em Joinville

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Nova interpretação do STF sobre teto constitucional remuneratório passa a ser aplicada em Joinville
Nova interpretação do STF sobre teto constitucional remuneratório passa a ser aplicada em Joinville

Em 2014, a Prefeitura de Joinville, acolheu a Recomendação nº 0005/2014/13PJ/JOI emitida pelo Promotor Titular da 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville/SC, que recomendava a adequação da remuneração dos servidores ao teto constitucional previsto no Artigo 37, inciso XI da Constituição da República, no sentido de aplicar o teto remuneratório para cada servidor independente de quantos vínculos laborais.

Em abril do presente ano de 2017 o Supremo Tribunal Federal ao analisar os Recursos Extraordinários 602043 e 612975 asseverou que: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.”.

Como base no referido entendimento a Recomendação nº 0005/2014/13PJ/JOI, foi revogada por decisão da 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville no Inquérito Civil nº 06.2017.00004733-0, conforme Ofício nº 0150/2017/20PJ/JOI.

Tal decisão foi levada ao conhecimento do Hospital Municipal São José e da Secretaria de Gestão de Pessoas, pugnando pela aplicação do novo entendimento sobre o tema, o que foi acolhido a partir de 24/08/2017 como se depreende da SEI nº 1042151/2017 – SGP.UAP.AFP.

As medidas tomadas visando a aplicação da nova interpretação tiveram a participação efetiva da Assessoria Jurídica da SJM nas pessoas dos Advogados Fabian Radloff e Thiago Luis Beltrame, bem como da Advogada Quélem Beatriz Crizel Manske, esposa do associado da SJM Dr. Pedro Stumm.

Diretoria Executiva da Sociedade Joinvilense de Medicina